Vinte anos depois da
promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não existe
consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas
socioeducativas. Um grupo de deputados tenta, desde maio, consolidar uma
proposta comum sobre o tema, mas ainda não há expectativa de conclusão do
debate.
Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de
mudanças no ECA, e os deputados que integram a comissão especial criada para
tratar do assunto já estiveram em vários estados para ouvir o posicionamento de
juízes e especialistas que atuam na área. Ainda assim, o relator do colegiado,
deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) não conseguiu fechar um texto final para ser
analisado pelo grupo e depois no plenário da Câmara e do Senado.
Sampaio explicou que
não existe um senso comum em torno de pontos mais polêmicos, como a penalidade
adequada para casos de crianças e adolescentes envolvidas com tráfico de
drogas. “Não tenho clareza sobre qual a postura em relação ao tráfico. Em cada
lugar que visitamos, um juiz tem uma posição diferente”, disse ele.
Um dos maiores impasses
gira em torno do aumento das penas aplicadas aos jovens e da idade mínima para
que eles respondam penalmente.
O coordenador-geral do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira
da Silva, reafirmou que o governo é contra qualquer mudança da maioridade penal
e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de
violência envolvendo crianças e adolescentes. Ele ressaltou, porém, que ainda
existe no país uma convicção "muito arraigada de privação, de que
adolescentes devem, em primeiro lugar, ser encarcerados".
Durante audiência
convocada pela comissão, Cláudio Vieira apresentou pesquisas para mostrar que a
maior parte das ocorrências criminais envolvendo jovens está relacionada a
roubo e tráfico de drogas. Pelos dados, o número de internações de adolescentes
no Brasil passou de 19,8 mil em 2011 para 27 mil no ano passado. Em 2011, a
maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo,
seguida por tráfico de drogas (26,6%). “Em terceiro lugar, temos homicídios,
com 9% [dos jovens envolvidos].”
A presidenta do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria
Izabel da Silva, reiterou a posição contrária ao agravamento das penas. Segundo
Maria Izabel, o ECA e o Sinase definem regras e punições suficientes. O
estatuto já prevê responsabilização a partir dos 12 anos de idade e é mais
“duro” com crianças e adolescentes que precisam esperar, reclusos, a sentença
do juiz, do que o Código Penal, que abre possibilidade de adultos aguardarem o
julgamento em liberdade, acrescentou.
“Medidas repressivas
não inibem a violência”, afirmou Maria Izabel. Para ela, é preciso implementar
toda a Lei do Sinase, criada no ano passado para regulamentar pontos do ECA,
antes de tentar alterar a legislação. Para a presidenta do Conanda, as
informações sobre o perfil de adolescentes infratores revelam dados que merecem
mais atenção do que o endurecimento das medidas socioeducativas.
“Não é verdade que
nossos adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no
país. Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do
acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho”, disse Maria
Izabel. Ela informou que 95% dos internos são homens, 75% têm entre 16 e 18
anos e todos estavam cursando da 4a à 6a séries na escola. “Ou seja, tem
uma defasagem clara de educação. Será que não teríamos que tratar é disso?”,
questionou a presidenta do Conanda.
Maria Izabel apontou
ainda indícios de dificuldade de acesso desses jovens ao mercado de trabalho e
de preconceito racial, considerando, por exemplo, que 60% dos internos são
afrodescendentes.
Em linha contrária,
Pedro Paulo Guerra, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
defendeu a alteração na lei para que o juiz possa decidir conforme cada caso e
aplicar pena maior, quando houver necessidade. “Somos a favor dessa modificação
do estatuto que permita, em tese, que o prazo para aplicação de medidas de
ressocialização se estenda de três [anos, como previsto no ECA] para seis anos.
Isso não quer dizer que a OAB seja a favor de que se interne jovem por seis
anos, mas, em situações excepcionais, pode ser preciso aplicar medidas de
ressocialização num prazo de seis anos”, explicou.
Fonte: Agência Brasil
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