Esclareça suas dúvidas sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua em situações em que elas são vítimas, como nos casos de abuso sexual, maus tratos e abandono, entre outras ocorrências. Mas não é só isso. Entre suas atribuições, também estão ações preventivas e a articulação com diversos órgãos e instituições que formam uma Rede de Proteção à criança e ao adolescente.

Para entender qual é a função do Conselho Tutelar, na prática, leia a entrevista com Luciano da Silva Inácio, representante do Paraná no Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.

O que é o Conselho Tutelar, para que serve e que atividades realiza?

O Conselho Tutelar é um órgão que foi criado através do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, para garantir e zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Em quais situações o Conselho Tutelar deve ser acionado?

Ele deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situação de risco contra a criança ou o adolescente, como em caso de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas. Ele deve ser acionado quando o próprio governo municipal, estadual ou até mesmo a União violam um direito de uma criança ou de um adolescente. Por exemplo, se uma criança está precisando de uma vaga em escola, é preciso acionar o Conselho Tutelar. Teve denúncia ou alguém ficou sabendo que uma criança está sendo vítima de violência sexual, violência física ou exploração no trabalho infantil? Aciona o Conselho Tutelar. E como se aciona o Conselho Tutelar? Em Curitiba, nós temos um trabalho em que é feita a filtragem através do telefone 156. Em nível de Brasil, tem o “Disque 100”, para fazer as denúncias. Estas denúncias do “Disque 100” são encaminhadas para o Conselho Tutelar, que encaminha aos órgãos para a execução das medidas. Se a pessoa não quiser se identificar, ela não precisa. A situação será averiguada e encaminhada para os atendimentos necessários.

Como os líderes da Pastoral da Criança podem trabalhar em conjunto com o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar e a Pastoral da Criança são duas entidades importantes dentro da proteção e da garantia dos direitos da criança e do adolescente, porque a Pastoral da Criança está lá, no dia a dia daquela criança, daquela família. Conselho Tutelar, Pastoral da Criança e a Rede de Proteção formam um elo que consegue garantir e proteger as crianças e adolescentes.

Além de agir para resolver questões delicadas que envolvem as famílias, o Conselho também trabalha com questões preventivas? Quais?

Participando das reuniões da Rede; fazendo palestras nas escolas. No dia 18 de maio, nós temos a questão do enfrentamento da exploração sexual de criança e adolescente; no Carnaval, fazemos um trabalho preventivo também contra a exploração sexual de criança e adolescente; no mês de junho, também há o trabalho de prevenção e erradicação do trabalho infantil, para não deixar as crianças chegarem a serem vítimas dessas explorações.

Quem são as pessoas que participam do Conselho? Qual é o perfil de um conselheiro tutelar?

Ser conselheiro tutelar é quase uma missão. Quando foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro tutelar foi pensado como um membro da comunidade, uma pessoa que conhece as necessidades da comunidade. O importante, para você ser conselheiro tutelar, é primeiro, ser da comunidade. Você já estar inserido ali dentro do trabalho com criança e adolescente, seja no atendimento, seja na garantia de direitos. É importante ter o dom da escuta, de poder ouvir: ouvir a criança, ouvir o adolescente, ouvir a família. O conselheiro tutelar hoje, é um agente público de maior confiabilidade da população.

Leia a entrevista na íntegra: 1250 - Entrevista com Luciano Inácio Silva - Conselho Tutelar (.PDF)

Escolha do Conselheiro Tutelar: também é uma responsabilidade sua!

Assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, conforme define o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se também que é na família, que inicia o processo de formação da criança, depois se estende para a escola e para a comunidade em geral, ao se relacionar com outras pessoas crianças, com outras pessoas. É nesse ambiente de convivência cotidiana da comunidade, que vamos conhecendo quais são as forças locais que podem ajudar no fortalecimento das famílias.

Uma dessas forças é o Conselho Tutelar, que tem tem essa prerrogativa de assegurar que os direitos da criança e do adolescente sejam garantidos.

Uma oportunidade ímpar de envolvimento e participação efetiva da população será durante a escolha dos conselheiros tutelares que acontece no próximo dia 04 de outubro. Com a nova proposta de processo de escolha dos conselheiros tutelares, com data unificada em todo o território nacional, todos podemos participar desse processo. É importante aproveitar para conhecer os candidatos, se realmente apresentam o perfil que queremos e se são pessoas que têm atitudes corajosas para responder às necessidades da população.

pastoraldacrianca.org.br

A crise de autoridade na família

Como estabelecer limites aos filhos e ao mesmo tempo evitar conflito com eles?

Uma mãe do estado da Flórida encenou a prisão do próprio filho, por causa do seu mau comportamento. Ele teria insistido em brincar com fósforos e isqueiros mesmo tendo sido chamado atenção. A mãe, naturalmente sem autoridade sobre o filho, recorreu à ajuda de um policial amigo que encenou a prisão do menino. Segundo a mãe a sua intenção foi, com a falsa prisão, assustar o menino, fazendo-o pensar que estava indo para cadeia por causa de sua má conduta. O episódio ocorreu num lugar público, próximo a uma loja de conveniências e foi criticado por quem presenciou, e também por psicólogos e psiquiatras infantis.

Em minha opinião a conduta da mãe, apesar de suas boas intenções, foi abusiva. E mesmo que eventualmente o resultado tenha sido positivo, não é recomendável. E depois, o episódio serviu apenas para mostrar o fracasso de uma mãe que não sabia impor limites ao próprio filho, mesmo ele tendo apenas cinco anos.

Especialistas apontam que os pais estão enfrentando uma crise de autoridade e um grande dilema na atualidade: como estabelecer limites aos filhos e ao mesmo tempo evitar conflito com eles? Eu iria um pouco mais longe nesse dilema: Como educar os filhos e exercer a autoridade sobre eles sem se tornar um fora da lei ou ser acusado de maus tratos? Qualquer que seja a resposta para isso, ela precisa realçar a necessidade do pai exercer sem medo o seu papel educacional e disciplinar, agir com firmeza quando necessário, e não permitir que aconteça dentro de sua casa o que alguns especialistas chamam de “ditadura da criança”.

Os pais que tiverem condutas abusivas em relação aos filhos certamente terão problemas com as autoridades. Todavia, o problema maior na crise de autoridade vivenciada pelos pais da atualidade, não ocorrem somente por causa da conduta abusiva de alguns pais, mas a falta de atitude da maioria dos pais modernos que ficam totalmente passivos diante da indisciplina dos filhos ou, muitas vezes, preferem transferir sua responsabilidade de educar os filhos para as avós, babás ou professores.

Os pais precisam chamar para si a responsabilidade sobre seus filhos, ter coragem de dialogar, mas também ditar as regras sem medo de ser taxado de autoritário. Lembrem-se, as crianças precisam de alguém que exerça autoridade sobre elas, sendo isso indispensável à sua boa formação.

O site “Minha Vida” na seção família, publicou um artigo com algumas dicas úteis na educação dos filhos. Vou transcrevê-las com algumas adaptações:

1-Não desautorizar o pai (ou a mãe) na frente da criança. É normal que o casal não concorde em tudo sempre, mas devem conversar longe das crianças para definir, em comum acordo, as regras da casa;

2- Dar bons exemplos. A melhor maneira de ensinar é sendo uma boa referência para os filhos. O exemplo é mais forte do que as palavras;

3- Deixar claro que os pais é quem estão no comando. Não é saudável ceder às birras dos filhos, pois se isso acontece elas ficam com a impressão de que estão no comando, e que será fácil conseguir o que querem na hora que quiserem. Mostre através do diálogo que a birra não vai adiantar.

4- Explicar com clareza as regras da casa. As regras são mais fáceis de serem seguidas se forem compreendidas. Simplesmente dizer "não pode" ou "você não vai", pode deixar a criança brava por não entender o motivo. Se for algo complexo demais, use a criatividade, mas procure ser bastante claro e transparente no relacionamento com as crianças;

5- Falar sempre a verdade. As crianças ficam muito atentas ao comportamento e atitude dos pais, e se perceberem que eles sempre recorrem a uma mentira pode assimilar que essa seja uma boa saída para se conseguir certos resultados ou resolver algumas dificuldades da vida;

6- Mostrar a importância dos bons comportamentos. Mas faça isso sem condiciona-lo a recompensas ou punições. A criança precisa aprender as boas maneiras simplesmente porque é certo fazê-las, e não apenas quando vai receber uma vantagem ou diante da ameaça de um castigo. Entretanto, se prometer algo cumpra, seja um presente ou um castigo. E caso prometa algo que não seja razoável, explique que você se excedeu, peça desculpas, mas diga que ainda assim espera que ela continue tendo boas maneiras;

7- Não comentar os defeitos do companheiro na frente dos filhos. Alguns têm a necessidade de denegrir a imagem do parceiro para obter a cumplicidade da criança. Isso não é saudável para os filhos. Em vez de se sentir protegido, eles podem ficar inseguros por não terem um exemplo de afetividade. Podem também sofrer com a ausência de harmonia e união da família.

A educação familiar é a melhor saída para que as crianças não sejam adotadas por traficantes ou precisando receber “educação” nas instituições próprias para o menor infrator.

Antonio Luiz Rocha Pirola

Estudante de Direito e Pastor Batista

10 Medidas Contra a Corrupção

O perigo de se postar fotos de crianças nas redes sociais

Todos os dias milhares de fotos de crianças são postados nas redes sociais, são pais e mães que não tem a mínima noção do quanto isso é prejudicial aos seus filhos. Essa super exposição se torna um terreno fértil para todos os tipos de criminosos, o pedófilo é um deles.

Mais de 90% dos pais brasileiros postam imagens de seus bebês nas redes sociais. Basta, hoje, observar a timeline de um usuário, a página de notícias do Facebook, que, certamente, haverá fotos de crianças, seja na piscina, dormindo, comendo ou até mesmo assistindo à televisão. O que antes poderia ser visto como algo “fofinho e engraçadinho” virou mania virtual e foi quantificado pela empresa AVG, de segurança e proteção na internet, em uma pesquisa mundial divulgada este mês. O estudo, realizado com 5,4 mil pais de 11 países, incluindo aí o Brasil, mostrou que postar fotos de bebês nas redes socais já é um fenômeno.

Segundo os dados, 81% das mães e pais no mundo postam fotos de seus filhos on-line. A prática é ainda mais exacerbada no Brasil, onde 94% dos pais a adotam. A maioria das fotos postadas (62%) é de bebês de até 1 ano e pelo menos 30% são de recém-nascidos. No Brasil, os pais costumam postar mais fotos de crianças de 3 anos ou mais, e apenas 12% de recém-nascidos.

Você sabe o que é Morphing? Trata-se de uma prática, segundo a qual, algumas pessoas copiam fotos tiradas da internet fazem uma montagem fotográfica com uma foto pornográfica. Seria no mínimo dramático ver uma montagem assim com o nosso filho.

Muitas vezes, essas fotografias não estão compartilhadas corretamente e não apenas nossos amigos e familiares podem vê-las, mas os amigos dos nossos amigos também, e nem todos tem o mesmo critério que a gente na escolha do compartilhamento de fotos e opiniões. Já pensou nisso?

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre tudo isso?

O Direito da Infância e Adolescência tem regras instrumentais de natureza Cível e infracional, de rito especial instruído no Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto adota o princípio da especialidade das regras, sendo aplicáveis as normas da legislação comum civil e penal (art. 152) sempre que houver lacuna ou omissão no Estatuto.

A inserção de textos no Facebook ou outras mídias que exponham criança ou adolescente é ilegal, porque fere o Direito de Respeito destas pessoas em desenvolvimento. A Constituição da República, no seu artigo 227, caput, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.

A lei é clara quando diz que nenhuma criança será objeto de qualquer forma (artigo 5º., do ECA) de negligência, de discriminação, de opressão, punindo-se qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Mais claro do que isso...

Alguns cuidados que os pais devem ter antes de postar fotos de seus filhos na rede social:

1 – Fotografias de bebés só de fralda, nus ou a tomar banho.

Muitas vezes estas fotografias são raptadas por pedófilos e compartilhadas para vários sites e redes criminosas onde a predominância é a pedofilia. O controle desses compartilhamentos e visualizações é praticamente impossível

2 – Fotografias de crianças com a farda (Uniforme) do colégio.

Erro gravíssimo. Através da farda facilmente o pedófilo identifica a escola e muitas vezes até a classe que estudam. Se um criminoso tiver acesso ao nome dos pais, da criança e da escola, não existirá mais nenhuma barreira para que o mesmo chegue a criança e aos seus pais, já imaginou o perigo?

3 – Fotografias com pistas sobre a morada da criança

Sempre que fotografem seus filhos perto de casa, tenham o cuidado de não captar prédios, nomes de lojas ou outros detalhes que possam denunciar o a casa onde mora. Pelo menos nas fotografias que deseja postar na web.

4 – As fotografias que os seus filhos não quererão ver divulgadas quando forem adultos.

Sabemos que o bulling está na ordem do dia e sempre que partilharmos alguma gracinha dos nossos filhos, devemos ter em conta que eles poderão não achar graça alguns anos mais tarde. Ou pior, poderão outros tentar aproveitar-se dessa exposição exagerada para fazerem a vida dele um inferno.

5 – Fotografias de crianças sem que os pais tenham autorizado.

Imaginem que uma “amiga” de uma amiga resolve compartilhar a fotografia do seu filho numa daquelas páginas com um número gigante de membros. A proliferação da dessa foto pode vir a ser quase infinita. É impossível poder depois controlar ou contatar as pessoas que tiveram acesso a ela. É quase como publicar uma fotografia de uma criança num jornal de grande circulação, sem pedir autorização aos pais da criança. Digo é quase, pois é mil vezes pior. Uma fotografia na internet pode chegar mais longe que qualquer capa de jornal ou revista em papel.

6 – Fotografias com identificações de GPS.

Muitos dos celulares hoje possuem GPS, se não desligarmos essa função, torna público, no Facebook ou Instagram, o local de onde você está compartilhando as fotografias. Já pensou que um ladrão ou um raptor poderá ter acesso aos seus passos ou antecipar o horário das suas deslocações?

A internet não é um espaço tão seguro e passageiro quanto parece. Tudo que você pública é permanente e pode ser visto por pessoas do mundo inteiro. Já pensou que as fotos dos seus filhos na escola ou na piscina podem ser alvo de seqüestradores e pedófilos? É hora de começar a pensar nisso antes de postar fotografias de seus filhos em sua página pessoal.

Ministério da Saúde lança campanha de combate ao narguilé

Consumo desse tipo de tabaco entre homens de 18 a 24 anos cresceu 139% de 2008 a 2013, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer

 

O consumo do narguilé entre homens jovens fumantes subiu de 2,3% em 2008 para 5,5% em 2013, um aumento de 139%, de acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), divulgados ontem pelo Ministério da Saúde. São pelo menos 212 mil consumidores no país. A fim de combater o tabagismo entre jovens, a pasta lançou uma campanha para alertar sobre o perigo do consumo desse tipo de tabaco e combater a percepção de que ele é menos maléfico do que o cigarro comum.

O aumento vai na contramão do uso do cigarro comum, que caiu 30,7% nos últimos nove anos, de acordo com a pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde. O produto tem sido alvo de políticas diversas, como a elevação da tributação, proibição de propaganda e de fumódromos e aumento das advertências dos riscos à saúde nos maços, mas não há políticas voltadas especificamente para o chamado cachimbo de água. Na avaliação do ministro da Saúde, Arthur Chioro, o caráter social e a glamourização contribuem para atrair jovens. “Você tem toda uma dimensão de glamour e pressupõe uma socialização que é muito forte no comportamento dos adolescentes”, alertou.Outro fator que justifica o aumento do consumo é a falsa ideia de que ele não faz tão mal à saúde. Diferente do que muitas pessoas pensam, a água do narguilé não filtra as substâncias tóxicas e o volume de fumaça inalada é maior do que ao fumar um cigarro comum. “Ele multiplica em 20 a 30 vezes o risco de um fumante pesado”, alerta Luiz Felipe Ribeiro Pinto, vice-diretor geral do Inca. Além disso, a capacidade de viciar é maior, uma vez que a nicotina está presente em quantidades maiores. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma sessão – que dura em média de 20 a 80 minutos – corresponde à fumaça de 100 cigarros. “É uma tentativa de querer comercializar o tabaco como um produto menos tóxico, o que não é verdade”, alerta o especialista.

Mortes

 
No Brasil, o tabagismo é responsável por 200 mil mortes por ano. Dos casos de câncer de pulmão, tumor considerado mais letal e uma das principais causas de óbitos no país, 90% são fumantes. Do restante, um terço é fumante passivo. A estimativa do Inca é que, neste ano, sejam registrados 27.330 novos casos desse tipo de enfermidade. O fumo causa ainda doenças respiratórias e coronarianas diversas, além de câncer de boca, laringe, esôfago, bexiga e leucemia. No ano passado, houve 1,5 milhão de internações de enfermidades relacionadas ao tabagismo na rede pública, com um custo de R$ 1,9 bilhão.

O uso de sabores e aditivos em produtos de tabaco, principal atrativo do narguilé, deveria ter sido extinto há dois anos. A medida consta em uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas foi suspensa por uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para Paula Johns, fundadora da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), a mudança reduziria em 90% o consumo do narguilé. “É uma forma de mascarar o produto”, alerta a especialista, que também defende um aumento de tributação do cachimbo d’água. Chioro falou que ainda não há definição sobre o tema.