Após o discurso da presidente Dilma Rousseff na Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil conseguiu apoio de vários países
em reuniões nos últimos dias em Nova York para a criação de normas globais que
regulamentem a internet. A afirmação é do ministro das Relações Exteriores,
Luiz Alberto Figueiredo, que falou com jornalistas no final da tarde desta
quinta-feira, 26.
A censura na Internet brasileira
O marco civil da Internet se torna um problema quando tenta
legislar sobre a remoção de conteúdo na Seção IV. Eu consigo entender a origem
desta seção, pois a equipe deve ter pensado no problema do cyberbullying, e
tomado o ofendido, a pessoa atacada por uma notícia ou foto falsa nas mídias
sociais, como um cidadão de bem. É verdade que algumas pessoas estão sofrendo
ao verem seus nomes, fotos e histórias, envolvidas em tramas horrorosas, sendo
difamadas por colegas de escola, ou ex-namorados ciumentos. Para isso criaram a
seção IV, que fala sobre como o ofendido e o provedor devem agir. Nestes casos,
removendo, sem a necessidade de um processo na justiça, o conteúdo do
maledicente. Até aqui você deve ter achado tudo bacana e bem pensado. Vamos
proteger os pobres coitados, ofendidos por malvados malfeitores cibernéticos.
Mas é aí que mora o perigo.
O Marco Civil da Internet peca ao não considerar todos os agentes da sociedade
interessados em limitar o direito de expressão dos blogs e mídias sociais. A
seção IV do Marco Civil da Internet fala de remoção de conteúdo, e tenta dar ao
provedor, a responsabilidade e o poder, de remover um conteúdo, pela simples
notificação de um reclamante.
Para alguns pode parecer uma boa idéia, mas isso permitiria que qualquer
empresas, denunciada por um consumidor insatisfeito, qualquer orgão público,
denunciado por um cidadão por abuso de poder, ou qualquer político, afetado por
uma denúncia de corrupção, se coloque como parte ofendida e force o provedor a
retirar o conteúdo. Na prática isso é censura. Na prática isso limita o meu e o
seu direito de se expressar na Internet.
O Marco Civil da Internet, que começa como um bom documento de defesa dos
cidadão e de valorização da Internet, encontra na seção IV uma forma
artificial, equivocada e perigosa de, para defender o abuso de uns poucos, dar
poder demais aos provedores de acesso ou hospedagem, e permitir que se remova
um conteúdo sem julgamento e sem direito de defesa.
Pelo artigo IV, bastaria a LOCAWEB reclamar e notificar a ela própria, para que
meu artigo sobre a demissão de seu diretor comercial fosse retirado do ar, sem
que eu pudesse dizer nada. Só podendo me manifestar depois da retirada, e tendo
que provar que não ofendi ninguém. Na prática o provedor virá polícia, juiz e
prisão.
Imagine então o ReclameAqui, a maioria das empresas poderiam alegar que estão
sendo ofendidas pelas reclamações dos consumidores que lá escrevem, e o
provedor de hospedagem removeria todo o conteúdo do site.
A questão é que não se pode simplificar um tema tão sério. Todos nós temos o
direito a defesa e a um julgamento justo antes de sermos afetados pela pena. E
quem faz isso em uma sociedade democrática é o poder judiciário. Isso é básico
para a liberdade. Você pode até se perguntar : Mas isso não demora muito? Não.
Existem ações liminares e cautelares que permitem que uma real ofensa a alguém
seja retirada na justiça. Além disso, quem fez a ofensa vai pagar caro, muito
caro, na justiça. Mas só depois de se defender e ser condenado. Impedir o
judiciário de agir, e entregar este poder a uma empresa privada, só porque ela
hospeda o Twitter, o Orkut ou meu Blog, é recriar a censura, ou melhor,
censurar a Internet.
A seção IV coloca o provedor como o responsável pela ofensa, caso ele não
atenda ao ofendido. Isso na prática faz com que o provedor sempre seja
compelido a agir tirando o conteúdo. Uma festa da censura. Se ele não retira o
conteúdo, e o ofendido estiver certo, ele é responsável e paga solidariamente
com o dono do conteúdo supostamente ofensivo. Agora, se ele retira o conteúdo,
e depois de muita briga e tempo, se mostra que o conteúdo não era de fato
mentiroso, ou ofensivo, nada acontece. Niugém tem que indenisar o dono do
conteúdo, atingido pela censura prévia. Assim fica óbvio que ele sempre agirá
removendo e bloqueando qualquer conteúdo denunciado. Sem pensar duas vezes. As
empresas que não atendem bem o consumidor, os funcionários públicos de abusam
do cidadão, e os políticos corruptos, agradecem a brilhante ideia, e vão usar
constantemente este mecanismo para pressionar a todos que quiserem escrever
algo contra eles.
Este é o problema. Uma seção mal escrita que compromete todo o documento, e
criar uma contradição típica dos ditadores : Para defender a liberdade vamos
limitá-la.
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