O Senado caminha para aprovar nesta terça-feira (10), o projeto que
torna o crime eleitoral ainda mais atraente ao permitir o pagamento da conta
das irregularidades pelo contribuinte. É o que prevê o texto de autoria do
senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve passar nesta tarde pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Uma proposta de Jucá, acatada pelo relator da
minirreforma eleitoral, o presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp (RO),
permite que "multas decorrentes de propaganda eleitoral" sejam
custeadas pelo Fundo Partidário, um caixa formado por impostos pagos pela
população.
A aprovação da proposta abre brecha para que, não só os presidenciáveis
do ano que vem, mas os demais candidatos a governador, senador e deputado usem
a verba para bancar irregularidades cometidas nas eleições. Além de campanha
antecipada, também podem ser alvo de multas pelos tribunais eleitorais, por
exemplo, propaganda em local proibido e o uso do horário do partido para
promoção do candidato.
As multas eleitorais já são alvo de críticas de procuradores e
magistrados por conta dos baixos valores, que geralmente não superam R$ 15 mil.
O valor pequeno, segundo especialistas, tem servido como um estímulo a mais à
transgressão. Só na corrida presidencial em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) condenou por propaganda eleitoral irregular 28 vezes a agora presidente
Dilma Rousseff (PT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o então
candidato do PSDB, o ex-governador de São Paulo José Serra. Contudo, todas
essas condenações só culminaram na aplicação de R$ 175 mil em multas.
Antes mesmo do período eleitoral, o TSE já recebeu quatro representações
de campanha antecipada dos possíveis candidatos à Presidência em 2014. Até o
momento, nenhuma delas foi julgada.
Autor da emenda que foi incorporada ao texto do relator, Romero Jucá
negou a intenção de usar dinheiro público para o pagamento de infrações de
candidatos. Segundo ele, a nova norma valeria apenas para irregularidades de
partidos. "É dinheiro público até chegar no partido. Quando chega, o
partido pode usar como quiser: pagar pessoal, comprar material", disse.
Contudo, o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição
e Justiça do Senado, que vai à última votação no colegiado nesta quarta, 11,
não faz tal discriminação. Como vai à votação em caráter terminativo na
comissão, se aprovada ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso
não haja recurso para apreciação no plenário do Senado.
O líder do PT na Casa, senador Wellington Dias (PI), concorda com Jucá.
"Infrações de candidatos têm que ser pagas com recursos pessoais. Mas o
partido deve poder usar o fundo para quitar débitos seus, uma vez que o
dinheiro já é dele.", destacou. Ex-procurador da República, o senador
Pedro Taques (PDT-MT) admite ter "restrições" ao uso que o texto
pretende dar ao fundo. "Ainda estou buscando um argumento jurídico, mas
lógico que é a proteção ao patrimônio público. Não dá para pagar uma
irregularidade com dinheiro público".
A proposta de minirreforma eleitoral amplia as modalidades de aplicação
do Fundo Partidário. Atualmente, os recursos podem ser aplicados na manutenção
e sedes de serviços do partido, com 50% podendo ser aplicado em pagamento de
pessoal, em propaganda, alistamento e campanhas eleitorais, em criação e
manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, e na criação e manutenção de
promoção e difusão da participação política das mulheres. O fundo distribuirá
R$ 294 milhões às legendas este ano.
Câmara
A reunião que vai analisar o projeto foi uma convocação extraordinária
do presidente da comissão, Vital do Rego (PMDB-PB). Caso não seja apreciada até
5 de outubro pelo Congresso, a um ano antes do pleito do ano que vem, as novas
regras não vão valer já em 2014. O projeto ainda precisa ser apreciado pela
Câmara dos Deputados, Casa em que há outra proposta de minirreforma eleitoral,
relatada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Jucá, contudo, disse que já
negociou com o deputado os pontos de seu projeto no Senado e garante que não
haverá dificuldades por lá.
Fonte: Agencia Estado
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