Câmara dá aval à criação de novas vagas de vereador

Se aprovada em plenário, medida abrirá 8 mil cargos em todo país

Num retrocesso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reduziu em 8,5 mil o número de vereadores nos municípios brasileiros em 2004, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem parecer criando mais de 8 mil novas vagas em todo país. Se a medida for aprovada em plenário, o número de legisladores municipais no Brasil pode crescer cerca de 15,5%.

A decisão é um desfecho para o impasse criado no ano passado entre Câmara e Senado. Os deputados haviam aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando as vagas e, ao mesmo tempo, limitando os gastos das Câmaras de Vereadores. Os senadores, porém, aprovaram apenas a parte da proposta que se referia ao aumento do número de vereadores, deixando a limitação de gastos para o futuro. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgar a proposta, argumentando que ela foi alterada substancialmente pelos senadores. Como o atual presidente, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu reiniciar a tramitação da PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ingressou com o recurso que foi aprovado ontem pela CCJ.

O caminho agora é a votação desse recurso pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o presidente da Câmara deverá promulgar a emenda como o Senado aprovou. Para não caracterizar um recuo, porém, os deputados pretendem votar o projeto que aumenta o número de vereadores somente depois de o Senado aprovar a limitação dos gastos nos legislativos municipais – a parte do projeto inicial que ficou para trás.

A decisão de aprovar a proposta ampliando o número de vereadores, dos atuais 51.748 para 59.791, encontrou resistências nas bancadas do PT, DEM e PSDB.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) pretende recorrer ao STF contra a medida. Ele argumentou que o tribunal admite, em situações excepcionais, a promulgação de parte de uma proposta, mas que neste caso específico a decisão da Câmara vincula o aumento de vereadores ao limite de gastos.

– Quem votou queria o corte de despesa. É uma matéria única – protestou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Mesmo em partidos que votaram a favor do recurso, como o PMDB, os parlamentares impuseram como condição a exigência de que a Câmara aguarde uma posição do Senado quanto ao limite dos gastos.

O deputado Flávio Dino (PC do B -MA), relator da matéria, disse defender apenas o princípio jurídico que permite o fatiamento das emendas à Constituição.