O
projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da
empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os
deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do
Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje.
Na
responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente
poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da
terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não
pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e
terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da
causa trabalhista.
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Para
o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar
contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei
específica sobre terceirizações. "Essa proposta não é a solução
definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança
jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos
recaem sobre o trabalhador terceirizado", diz.
Já o deputado
Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura
da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o
trabalhador. "O empresário poderá demitir um funcionário que tem
carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para
prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário
menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro", afirma.
A Ordem do Dia do Plenário começa às 16 horas.
Íntegra da proposta:
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