O deputado Efraim Filho (Democratas-PB) denunciou hoje (13/11) a blindagem da presidência e de parte dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para impedir a votação da proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Relator do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização da consulta popular, o parlamentar tentou, mais uma vez, colocar em pauta a proposta na comissão. Caso o PDC não seja pautado na próxima semana, Efraim Filho afirmou que usará de instrumentos regimentais, como a apresentação de um requerimento para inclusão extra-pauta permitindo que a proposta seja votada.
“O que pretendemos é que a Comissão de Constituição e Justiça, a casa técnica deste parlamento, o coração pulsante da Câmara dos Deputados, tenha oportunidade de debater e aí, por vias transversas, e, principalmente de cunho ideológico, tem se evitado o debate de um tema extremamente importante para sociedade brasileira”, protestou o deputado.
Efraim Filho lembra que a proposta é para incluir toda a população na discussão do assunto diante do aumento da escalada da violência e a participação de menores em crimes violentos. Segundo ele, a definição de maioridade penal leva em consideração o Código Penal de 1940 e em 70 anos houve muitas transformações econômicas e sociais no País.
“A proposta é para o debate. A proposta não é para simplesmente reduzir ou não, mas é a possibilidade de se ter um plebiscito para que a sociedade brasileira seja escutada para se definir uma mudança como essa de padrão de sócio-cultural brasileiro que dura mais de 70 anos. Não é simplesmente mexer numa letra fria da lei. E para mudar esse padrão de forma legítima é preciso a expressa participação da população”, defende o parlamentar. Ele reforça que o plebiscito pode ser realizado junto com as eleições majoritárias em 2014 evitando custos adicionais aos cofres públicos.
“Cada vez mais os crimes são hediondos com abuso de violência. São estupros, homicídios qualificados, tráfico de drogas, latrocínios. Temos que ter uma legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente que consiga proteger os direitos dos jovens, mas não encobrir os crimes e é essa proposta de modificação que estamos solicitando”, atesta o deputado paraibano.
Fonte: Site Democratas
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