· QUE ABSURDO!
A Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que,
se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.
Contrariando uma
multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o
espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da
democracia, a emenda proposta pretende submeter ao Congresso decisões da
Justiça que declare inconstitucionais emendas à Carta.
Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o
Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente
autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).
Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última
instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram.
Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos
e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.
O Legislativo,
sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações
civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e
se colocará acima do Poder Judiciário.
É um escândalo, é
uma imoralidade.
Se aprovada a
emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de
que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato
que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última
análise, referendado pelo Judiciário.
É o Judiciário, nos
países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que
compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir,
o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o
direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e
civilizada.
É o Judiciário, nos
países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos
Estados Unidos no século XVIII, quem exerce o controle da constitucionalidade
das leis. Que inclui o controle da constitucionalidade de emendas à própria
Constituição.
Em certos países,
como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações
democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal
Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina
se normas aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de
Garantias, a Constituição.
De todo modo, esse
papel nobre cabe sempre ao Judiciário ou órgão equivalente, um dos Poderes
independentes do Estado.
O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI)
A emenda propõe
mais barbaridades, entre as quais:
* Sobe para quatro
quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
* Proíbe que
ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender
— até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.
* Determina que as
súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser
seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões
repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça))
também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
Como ocorre com
muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente
apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu
falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele
alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.
Ele apresentou a
emenda em 2011, é certo. Antes do fim do julgamento do mensalão. Mas quem
decidiu colocá-la em votação AGORA na Comissão de Justiça, de comum acordo com
figurões lulopetistas, foi o presidente da Comissão, deputado Décio Lima, de
Santa Catarina — e, é claro, do PT.
O relator do
projeto, que deu parecer FAVORÁVEL a essa loucura, é um deputado do PSDB, João
Campos (GO).
Os presidentes das
comissões é que decidem a PAUTA a ser examinada. Décio Lima pinçou essa emenda
de caso pensado.
Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa
monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremoprometida
pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).
Querem castrar o Supremo!
Querem amordaçar a Justiça!
Querem se vingar
pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis, e condenado os
mensaleiros a pesadas penas de prisão.
Já dominam o
Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse
Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.
A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco
se ele seguir adiante no Congresso.
Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não
tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato
ditatorial.
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